Da Redação
Foto: Devanir Parra/CML
Está na pauta de votação da Câmara Municipal de Londrina, o projeto de lei que fixa o subsídio mensal dos vereadores em R$ 15.600,00 e o do Presidente da Câmara em R$ 18.200,00, em parcela única, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025 (PL nº20/2024). O projeto tramita em regime de urgência.
O PL foi proposto pela Mesa Executiva do Legislativo, assinado pelos vereadores Emanoel Gomes, Mestre Madureira e Prof.ª Flávia Cabral. Conforme a justificativa da matéria, a Constituição Federal determina que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente de 75% do subsídio dos deputados estaduais em municípios de mais de 500 mil habitantes. Os autores argumentam ainda que os valores fixados no projeto têm parâmetros nos subsídios atuais, e ainda nos subsídios pagos a vereadores de outras Casas Legislativas de cidades do porte de Londrina, além do fato de que os subsídios dos vereadores não foram recompostos em todos os anos da atual Legislatura, mas somente nos anos 2023 e 2024 (neste caso, se aprovado novo projeto pelo Plenário).
Outro argumento apresentado na pauta, se refere ao fato de que a proposta está em conformidade com os orçamentos do Município e da Câmara. Em reunião extraordinária, os vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiram o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e votaram a favor da constitucionalidade e legalidade do projeto de lei, com voto em separado da vereadora Mara Boca Aberta, que votou contra.
Conforme o parecer jurídico, o projeto atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para a fixação dos subsídios dos vereadores, entre eles que os valores somente valerão para a legislatura seguinte (art. 29, VI) e a remuneração será apenas de subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie (art.39, § 4º). São necessários 10 votos para aprovação.
Reposição de inflação para este ano
Também tramita em regime de urgência, a recomposição inflacionária anual aos vencimentos dos servidores e aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Londrina (PL nº 21/2024). O PL foi proposto pela Mesa Executiva do Legislativo, assinado pelos vereadores Emanoel Gomes, Mestre Madureira, Lenir de Assis e Prof.ª Flávia Cabral. O PL visa reajustar em 3,82%, a partir de 1º de fevereiro de 2024, o subsídio dos vereadores e os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Londrina, a título de recomposição relativa à perda inflacionária.
Segundo a Câmara Municipal, o porcentual foi apurado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. Com isso, os subsídios dos parlamentares passam dos atuais R$ 13.636,59 para R$ 14.157,51, e o do presidente, de R$ 15.856,50 para R$ 16.462,22. De acordo com a justificativa da matéria, não se trata de majoração ou fixação de novos subsídios, mas somente a “justa recomposição em razão das perdas inflacionárias do período de um ano”, conforme previsto na lei municipal nº 13.086/2020, que fixou o subsídio dos vereadores para a atual legislatura. Em reunião extraordinária, os
vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação seguiram o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e votaram a favor da constitucionalidade e legalidade do projeto de lei.
Conforme o parecer jurídico, a recomposição inflacionária, por não significar um aumento real de subsídios, pode ser feita – desde que prevista em lei – dentro da mesma legislatura, sem que isso implique em violação ao princípio da anterioridade. São necessários 10 votos para aprovação.
(com informações da assessoria de imprensa da CML)
