Na primeira das cinco sessões extraordinárias marcadas para dezembro por solicitação da Prefeitura, nesta sexta-feira (13), os vereadores de Londrina aprovaram em primeiro turno três projetos de leis complementares à Lei Geral do Plano Diretor da cidade: Sistema Viário, Uso e Ocupação do Solo Urbano e a lei que define regras urbanísticas para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), na região do Limoeiro. A sessão teve início pela manhã, na sede provisória da Câmara, e as votações foram acompanhadas pela população, que lotou o plenário.
As sessões extraordinárias foram convocadas pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) para a deliberação em urgência de 22 projetos do Executivo. A Câmara também incluiu cinco projetos da Mesa Executiva. Antes das discussões, os vereadores decidiram sobre a admissibilidade da urgência e do interesse público das propostas. O projeto nº 231/2023, que trata do novo Código Ambiental, foi retirado da pauta das extraordinárias, enquanto as demais propostas foram mantidas.
Sistema Viário
O projeto de lei do Sistema Viário (PL nº 63/2023) foi aprovado com a emenda nº 1, do Executivo, e a emenda nº 2, de autoria da vereadora Prof.ª Sonia Gimenez (PSB), que retirou a previsão de duas transposições sobre o Fundo de Vale do Córrego dos Tucanos, no prolongamento da rua dos Funcionários até chegar na rua Finlândia, e na ligação das ruas Maestro Andrea Nuzzi com João Weffort, atendendo solicitação de moradores da região.
Zoneamento Urbano
Também aprovado em primeiro turno, o PL nº 143/2023 revisa as normas de uso e ocupação do solo urbano, redefine parâmetros urbanísticos para zonas residenciais, comerciais, industriais e mistas, com o objetivo de estimular a diversidade de usos, criar centralidades de bairro e facilitar a implantação de empreendimentos. Para que as pessoas possam verificar qual é o zoneamento previsto para determinada localidade, o Ippul desenvolveu um mapa interativo.
Área de Expansão Urbana do Limoeiro
O terceiro projeto complementar ao Plano Diretor aprovado em primeiro turno, durante a sessão extraordinária desta sexta, foi o PL nº 1/2024. A matéria estabelece as regras de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), que foi delimitada pela Lei de Divisão Territorial de Londrina e abrange as regiões do Limoeiro e da Usina Três Bocas.
Um dos objetivos é contribuir para a regularização de chácaras com área inferior a 20 mil metros quadrados (módulo rural), tamanho mínimo permitido na zona rural de Londrina, conforme legislação federal. A regularização permitirá que os moradores tenham acesso a serviços públicos como coleta de lixo, abastecimento de água, coleta de esgoto e oferta de energia elétrica.
Próximos Passos
Os três projetos de lei seguem para a segunda votação na Câmara, durante as sessões extraordinárias, com possibilidade de receberem novas emendas.
(Com informações da assessoria de Comunicação da Câmara)
Da Redação
