O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Arapongas (Região Norte) que, em 90 dias, encaminhe à corte plano de ação, elaborado com a participação da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Finanças, com medidas a serem adotadas, com respectivos prazos e responsáveis, inclusive quanto à disponibilização de recursos orçamentários e financeiros, para viabilizar a contratação de médicos aprovados em concurso público.
Além disso, o TCE-PR recomendou ao município que adote medidas para a revisão do quadro de cargos de servidores municipais médicos, para eliminar cargos cujo preenchimento por concurso público tenha se mostrado inviável e que não correspondam à atenção básica de saúde.
A determinação e a recomendação foram expedidas no processo em que os conselheiros julgaram parcialmente procedente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) em face do Município de Arapongas, em razão de impropriedades nos procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no município.
Na instrução do processo, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR opinou pela procedência parcial da Representação, com a expedição de determinação. O MPC-PR concordou com o entendimento da unidade técnica.
Da Redação
Foto:TCE-PR
