Em documento enviado para a Câmara Municipal de Londrina (CML) na última semana, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT ) defende a retirada da proibição de estabelecimentos na Rua Paranaguá no novo Código de Posturas (PL 235/23).
O Código passa a permitir bares com entretenimento sem isolamento acústico em determinados horários: de domingo a quinta-feira das 20 às 23 horas, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até as 23h59.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos devem obedecer aos níveis de ruído estabelecidos pelas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a fiscalização caberá à Secretaria Municipal do Ambiente (Sema). Já o Código de Posturas em vigor permite a execução de música ambiente desde que o nível de som não ultrapasse “os limites físicos do ambiente”.
A CMPGT propõe a exclusão do parágrafo que cita a Rua Paranaguá, afirmando que a ação fere o direito dos estabelecimentos que já existem no local.
Da Redação
Foto: Secretaria de Defesa Social
(Com informações da Câmara Municipal de Londrina)
