Programa visa pagamento de pendências tributárias com descontos de multa e juros e tem previsão de arrecadação de R$ 44,3 milhões
Da Redação
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A Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno o Profis 2024 na sessão de quinta-feira (2). A proposta enviada pelo Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal 2024 (PL nº 77/2024) tramitou em regime de urgência e projeta um incremento na arrecadação de R$ 44.337.310,16, enquanto a renúncia estimada é de R$ 20.136.573,10.
O PL apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) tem o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências tributárias ou não tributárias. Com a possibilidade de descontos totais ou parciais de multa e juros, o Profis busca facilitar o pagamento de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2024.
Segundo o projeto, os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 18 de dezembro de 2024, com descontos que variam de acordo com a data de adesão e a forma de pagamento escolhida. Os débitos consolidados poderão ser quitados à vista ou parcelados até dezembro de 2025, com descontos proporcionais.
Na mesma sessão, também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto que estipula os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Legislativo (PL nº 87/2024), de autoria de dez parlamentares. Esse projeto propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que trata da estrutura dos cargos comissionados e dos vencimentos da Câmara Municipal de Londrina, com foco na remuneração do Ouvidor. O PL estabelece que o vencimento do Ouvidor será de R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54. O cargo foi criado recentemente pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024.
A justificativa apresentada pelos autores destaca a necessidade de ajustar o valor e o símbolo referentes aos vencimentos do cargo de Ouvidor devido à manutenção, pela Câmara, do veto parcial do prefeito Marcelo Belinati ao projeto de lei nº 19/2024, que criou os cargos em comissão de Ouvidor, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Comunicação e Mídias, além de fixar os vencimentos desses cargos.
“Houve uma recomendação do Ministério Público por conta da diferença salarial entre o Ouvidor da Câmara e o Ouvidor do Executivo. Os vereadores decidiram por acatar essa recomendação. Então, agora, estamos adequando o valor da remuneração”, explicou o controlador da Câmara, Rafael Balarotti. Ele ressaltou que a lei federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, concedeu prazo de um ano para os municípios com mais de 500 mil habitantes, como Londrina, implantarem suas ouvidorias. (Com informações da assessoria de Comunicação da Câmara Municipal)
